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A agenda legislativa do setor de telecomunicações traz posicionamentos das prestadoras sobre temas relativos às telecomunicações em discussão no Congresso Nacional, como por exemplo, projetos relativos às áreas tributária, econômica, ambiental, operacional, de segurança e de relações de consumo e que merecem especial atenção do setor.
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Notícias
26/11/2015
O Brasil tem grande oportunidade de se sobressair na evolução da internet das coisas (IoT, na sigla em inglês), mas precisa enfrentar enormes desafios para isso. A afirmação é do presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo, que falou nesta quinta-feira, 26, em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema. Para ele, o primeiro passo será o engajamento do governo, parlamentares e empresários nesse projeto.
Segundo Gallindo, as previsões indicam que, em 2020, o mundo terá 50 bilhões de equipamentos conectados, que necessitarão de infraestrutura, políticas públicas e regulamentação, especialmente sobre privacidade de dados. "Brasileiro é bom de fazer software e pode liderar esse campo", avalia. Ele defende também que o País invista na produção de semicondutores simples, a principal tecnologia usada no serviço.
Para o diretor de Regulação do SindiTelebrasil, Sérgio Kern, a conexão de objetos pode se tornar inviável no Brasil sem a redução da carga tributária. Segundo ele, o chip para a comunicação máquina a máquina já paga menos Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), mesmo assim, a rentabilidade é baixa. "É preciso que o Brasil adote políticas para destravar os investimentos nessa área", defende.
26/11/2015
As operadoras de telecomunicações, por meio do Sinditelebrasil, pediram a parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia que tratem da regulamentação de dispositivos máquina a máquina com ‘carinho’ para viabilizar esse mercado no Brasil.
Na conta das empresas, mesmo com a atual redução de Fistel para certos tipos de M2M, praticamente não há incentivo à disseminação desse tipo de comunicação, em geral apelidada de ‘internet das coisas’. É que a receita média de R$ 5 por mês cai para R$ 4 com os tributos.
Embora tenham apresentado números relativos aos M2M com redução de Fistel, as teles aproveitaram para pedir a extensão do benefício para as máquinas de cartão de débito e crédito. Na regulamentação, o governo criou um critério de M2M ‘especial’, em oposição ao M2M ‘padrão’, que seria para as máquinas com interação humana.
25/11/2015
Apesar de já ser o campeão entre 18 países, com a maior carga tributária na prestação de serviços de celular, o Brasil vai ver esse quadro piorar em 2016. O Distrito Federal e oito estados vão aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de comunicação a partir de 1º de janeiro. No DF, a alíquota passará de 25% para 28%.
Os serviços de telecomunicações são considerados essenciais; no entanto, na composição tributária dos estados, as alíquotas cobradas são as mesmas de bebidas alcóolicas, tacos de golfe, armas e munições, baralho de cartas e cachimbos. "Os critérios só são da essencialidade do serviço quando é para o setor instalar antenas onde não há demanda.Na hora de cobrar ICMS, as alíquotas são as mesmas de produtos supérfluos", reclamou o presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.
Além do imposto estadual, outras mudanças na legislação do setor vão provocar umaumento deR$ 8,4 bilhões na tributação, segundo projeção do sindicato. Somente o aumentodoICMSdeve elevarem R$1 bilhão a arrecadação, sem considerar a diminuição do uso por causa da elevação no preço.
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