A agenda legislativa do setor de telecomunicações traz posicionamentos das prestadoras sobre temas relativos às telecomunicações em discussão no Congresso Nacional, como por exemplo, projetos relativos às áreas tributária, econômica, ambiental, operacional, de segurança e de relações de consumo e que merecem especial atenção do setor.
A agenda é uma ferramenta do setor para a manutenção do diálogo com o Congresso Nacional, identificando e definindo as posições legislativas do setor de telecomunicações.
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Agenda Legislativa das Telecomunicações 2019
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Agenda Legislativa das Telecomunicações 2015