11/09/2013
Segue para sanção presidencial a legislação sobre o uso de celulares para transações financeiras. A conversão da Medida Provisória 615 em Lei foi aprovada pelo Senado nesta quarta - feira, 11/9, da mesma forma como saiu na Câmara dos Deputados, na véspera.
Mais badalada no Congresso pelo conteúdo relacionado ao dinheiro para produtores de cana e etanol afetados pelo clima, o conteúdo sobre o pagamento móvel não chegou a ser alvo de controvérsia.
Com ela, porém, está aberto o terreno legal para o uso dos aparelhos portáteis em arranjos de pa gamento, como definido pelo Banco Central. Na prática, a Lei simplesmente dá poderes ao BC para definir as regras desse mercado.
O tratamento previsto é de sistemas simples, que utilizem mensagens eletrônicas como SMS para realizar as transações. Essa deci são tem impacto direto na abrangência desse instrumento, uma vez que 70% dos celulares do país são 2G.
Pelo prazo previsto na Medida Provisória, a autoridade monetária tem 180 dias para apresentar as regras específicas do pagamento móvel – portanto, até no vembro deste ano. Já fica indicado, porém, que os diferentes sistemas de pagamento móvel deverão conversar entre si, serem interoperáveis, de forma a permitir, por exemplo “transferência de saldos para outros arranjos ou instituições de pagamento”.
Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital
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