Estatuto Social

• Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.
• Resolução 489, de 05/12/2007 - Aprova a alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001.
• Resolução 270, de 19/07/2001 - Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações e revoga a Resolução 197, de 16/12/99.
• Regimento Interno do Conselho Consultivo – Aprovado na Reunião 28 do Conselho Consultivo, em 29 de junho de 2001.