Estatuto Social
Organização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
Decreto 2.338, de 07/10/1997
- Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.
Resolução 489, de 05/12/2007
- Aprova a alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001.
Resolução 270, de 19/07/2001
- Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações e revoga a Resolução 197, de 16/12/99.
Regimento Interno do Conselho Consultivo
– Aprovado na Reunião 28 do Conselho Consultivo, em 29 de junho de 2001.