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Estatuto Social

Resolução 600

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  • Resolução 600, de 8 de novembro de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - PGMC - Plano Geral de Metas de Competição, Plano de Competição, Competição.

    • Resolução 596

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  • Resolução 596, de 6 de agosto de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova o Regulamento de Fiscalização.

    • Resolução 593

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  • Resolução 593, de 7 de junho de 2012 - Aprova a Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.

    • Resolução 595

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  • Resolução 595, de 20 de julho de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova a Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

    • Resolução 590

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  • Resolução 590, de 15 de maio de 2012 - Aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD.

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