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Estatuto Social

Resolução 595

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  • Resolução 595, de 20 de julho de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova a Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
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